APOSENTADORIA: GOVERNO AJUSTA MENSAGENS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu, nesta terça-feira (14/09), duas mensagens do Governo do Estado com ajustes na proposta de Reforma da Previdência, dentro do pacote de contrapartidas do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os textos serão analisados e emendados pelos parlamentares durante as próximas semanas, com previsão de serem votados até o início de outubro.
Pela nova redação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 61/21, fica garantida aposentadoria integral aos agentes socioeducativos e carcerários e aos policiais civis que ingressaram até 03 de setembro de 2013. Eles terão direito à paridade salarial, com reajuste do benefício acompanhado de todo reajuste salarial dos servidores ativos. A idade mínima será de 55 anos, para homens e mulheres.
No texto anterior, estes agentes estariam submetidos às mesmas normas propostas para os servidores que ingressaram a partir de 04 de setembro: 55 anos de idade mínima; 25 anos de contribuição para as mulheres e 30 para os homens; 15 anos em cargos policiais para as mulheres e 20 para os homens. O valor da aposentadoria desses profissionais será definido por lei complementar.
Abono permanência
Outra mensagem do governo alterou a proposta do PLC nº 47/21, sobre a concessão do abono permanência. Na primeira versão, o benefício estava vinculado à disponibilidade orçamentária e a regulamentação de cada poder e autarquia. O que foi avaliado, na prática, como uma vedação. Essa vinculação foi retirada do novo texto. O benefício é concedido aos servidores que já tenham idade para se aposentar, mas decidam permanecer em serviço.
“Se você tirar o abono do policial, por que ele vai ficar na ativa se ele pode receber o mesmo salário aposentado? Com isso, além da despesa previdenciária, o Estado vai ter a despesa de contratar outro profissional”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).
Nesta quinta (16), as comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores Públicos discutem, a partir das 10h, as duas propostas em audiência pública.
Fonte: Agência da Alerj. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 4.853, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em condomínios residenciais, empresariais e comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- PROJETO DE LEI Nº 4.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de colação de placa com informação acerca das cores de bengalas utilizadas por pessoa com deficiência visual nos estabelecimentos públicos e comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- PROJETO DE LEI Nº 4.856, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Cria o Programa Espaço do Agricultor, local destinado ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 4.857, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui e cria o Programa Espaço do Artesão local destinado ao comércio de produtos artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 4.858, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Nos casos onde o Poder Público exigir o passaporte sanitário, fica garantido o livre acesso, ingresso, atendimento e permanência em locais, espaços ou eventos públicos ou privados de qualquer natureza, bem como serviços diversos, aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que comprovarem a presença de anticorpos com capacidade de neutralização de Covid-19 (Sars-Cov-2).
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)