INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 74 – 26/08/2021

1. FEDERAL

• UNIÃO INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GARANTIAS DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – Decreto nº 10.780, de 25 de agosto de 2021

O Decreto nº 10.780, de 25.08.21, publicado no Diário Oficial da União de 26.08.21, institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras.

O Conselho Monetário Nacional regulamentará a aceitação e a prestação de garantias, por parte das instituições financeiras, no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito.

O Decreto em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 26.08.21.

FEDERAL

• Ato COTEPE/PMPF nº 31, de 25 de agosto de 2021 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 30/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• Decreto nº 10.780, de 25 de agosto de 2021 – Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

ESTADUAL

• Decreto nº 47.735 de 24 de agosto de 2021 – Inclui o art. 15 no livro XI do regulamento do ICMS.
• Lei nº 9383 de 25 de agosto de 2021 – Altera a lei estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, e dá outras providências.