O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou a lei inconstitucional
A Fecomércio RJ conseguiu junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro derrubar a lei que proíbe os estabelecimentos comerciais de Pinheiral, no Sul Fluminense, na região do Vale do Paraíba, de cobrar dos consumidores as sacolas plásticas descartáveis biodegradáveis de papel ou qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos.
A federação ajuizou uma Representação de inconstitucionalidade, que foi julgada procedente pelo Órgão Especial do TJ/RJ. Dessa forma, a legislação não tem mais nenhuma validade naquele município.