Atenção, o Decreto 11374 de 01/01/23 revoga normas editadas em 30.12.2022 que concediam reduções tributárias.
Seguem abaixo as principais medidas revogadas pelo Decreto, a saber:
• Revogou o DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 que concedia redução de 50% no valor do AFMM;
• Revogou o DECRETO Nº 11.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 que reduziu de 4,65% para 2,33% as alíquotas de PIS COFINS sobre receitas financeiras;
• Revogou o DECRETO Nº 11.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 que beneficiava os envolvidos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores;