Conforme pleito da Fecomércio RJ, foi prorrogado para 31 de maio prazo de vencimento de tributos para contribuintes de Petrópolis. Portaria RFB nº 144 estabeleceu o novo prazo para tributos federais com vencimento nos meses de fevereiro e março, bem como prestações de parcelamentos com vencimento nos referidos meses.
Fica, ainda, suspenso, até 31 de maio, o prazo dos atos processuais no âmbito da Receita Federal.
A medida não dá direito à restituição de valores já recolhidos em fevereiro, bem como não se aplica aos contribuintes do Simples Nacional.