A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi tema de palestra realizada pela Fecomércio RJ, em parceria com o Sescon RJ e com o Instituto Dannemann Siemsen (IDS), na manhã do último dia 11, na sede do Sescon, no Centro do Rio.
O encontro reuniu especialistas em LGPD, empresários, contadores, profissionais de tecnologia da informação, entre outros. O objetivo do encontro foi discutir os avanços e desafios da nova lei e os impactos da regulamentação, que entra em vigor em agosto, no setor de bens, serviços e turismo.
Bianca Kremer, professora e pesquisadora especialista em Direito e Tecnologia, com ênfase em Direito Civil e Propriedade Intelectual, foi a primeira palestrante e salientou que a lei obrigará que todos tenham uma nova postura na utilização dos dados dos clientes. “Dados pessoais sensíveis são quaisquer informações que possam causar a estigmatização da pessoa na sociedade, por exemplo: raça, religião, dados de saúde, entre outros”, ressaltou a especialista.
Já a advogada Chiara Spadaccini de Teffé, doutoranda e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, destacou o Art. 10 da LGPD, que trata do legítimo interesse. “O controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, ou seja, só colete os dados que forem essenciais para o seu negócio. Caso contrário, poderá estar violando a LGPD”, afirmou.
A pesquisadora de Direito e Novas Tecnologias do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), a advogada Priscilla Silva, enfatizou a importância da adequação das empresas frente à nova legislação. “Apesar de estarmos em um período de adaptação, temos que nos preparar. Não devemos coletar dados além do que seja necessário para concretizar a finalidade da empresa”, frisou a advogada.
A Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD objetiva regulamentar a coleta, armazenamento, compartilhamento de dados pessoais e proteger os direitos de privacidade, contra o recebimento e uso inadequado das informações do consumidor. Ou seja, garantir que a imagem da pessoa seja preservada.