Federação pediu a inconstitucionalidade da lei na cidade do Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente ação ajuizada pela Fecomércio RJ e declarou inconstitucional a lei do município do Rio que permite a atuação profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na prestação de assistência domiciliar em áreas comuns de condomínios residenciais.
Com a decisão, a Lei nº 7.385, de 26 de maio de 2022, não tem mais validade na cidade do Rio de Janeiro. O julgamento de procedência integral dos pedidos de inconstitucionalidade teve a maioria dos votos no Órgão Especial do TJRJ.