- FEDERAL
- PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022 VENCEM EM 25.02.2022
A Receita Federal por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2022, que divulgou a agenda tributária do mês de fevereiro de 2022, alterou o prazo final para entrega das obrigações acessórias destacada nesta notícia.
Sendo assim, os prazos fixados pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2022, antecipa a data de entrega para o dia 25.02.2022.
| Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Janeiro/2022 |
| Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito | Julho a Dezembro/2021 |
| DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune | Julho a Dezembro/2021 |
| Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias | Ano-Calendário de 2021 |
| Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte | Ano-Calendário de 2021 |
| Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde | Ano-Calendário de 2021 |
| DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Janeiro/2022 |
| e-Financeira | Julho a dezembro/2021 |
Fonte: Legisweb.
Destaques:
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 443 de 01 de fevereiro de 2022 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de fevereiro de 2022.
- Resolução SEFAZ nº 339 de 31 de janeiro de 2022 – Altera o art. 11-A do capítulo II-A do anexo XV, da parte II da resolução SEFAZ nº 720/14 e o § 1º do art. 4º, da resolução SEFAZ nº 305/21, ambos relativos à data de início da obrigatoriedade de emissão da NF3-e (modelo 66).
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 50161 de 1º de fevereiro de 2022 – Regulamenta a Lei Municipal nº 7.003, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de sacolão volante.